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e-SIC — Acesso à Informação

Solicite informações públicas ao município. O pedido é protocolado na hora e o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 (Lei Federal nº 12.527/2011).

Seus dados são usados apenas para o atendimento deste pedido, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).